Portugal Lawyer, Immigration to Portugal, Portuguese Nationality Law Firm
Termos e Condições
Termos e Condições de prestação de serviços

As presentes Condições Gerais aplicam-se a todos os serviços prestados por Clara Silva da Costa – Advogada, cédula profissional 4522L, exceto se forem executados ao abrigo de acordos escritos específicos, tais como contratos de avença, cartas ou e-mails com condições especiais.

Não obstante, esses acordos escritos específicos deverão ser sempre considerados como integrados pelas presentes Condições Gerais, que os regularão subsidiariamente em tudo o que neles não esteja previsto.

As presentes Condições Gerais não poderão em caso algum ser considerados como constitutivas de quaisquer direitos para pessoas ou entidades distintas daquelas a quem a Clara Silva da Costa – Advogada, cédula profissional 4522L tenha acordado prestar os seus serviços.


Descrição e identificação dos serviços jurídicos

Clara Silva da Costa – Advogada, cédula profissional 45229L presta serviços jurídicos conforme solicitação do cliente, que regra geral contacto através dos meios disponíveis a questão jurídica pertinente. Esta consulta assume a forma de consulta jurídica ou prestação de serviços adaptados às necessidades específicas.

A consulta jurídica online consiste na possibilidade de formular, através de e-mail, uma pergunta sobre questões de natureza juridica, recebendo a resposta pelo mesmo meio.

O valor base de referência por cada consulta é de € 100,00 (com IVA incluído), a liquidar antes do envio da resposta à informação pretendida, pelos meios disponíveis. O valor dos honorários devidos por cada consulta depende da complexidade da mesma e da possibilidade de envio on-line (por e-mail). Após a receção de contacto de e-mail, receberá resposta informando o valor dos honorários.

Será enviada a resposta à consulta solicitada no prazo máximo de três dias úteis a contar da efetivação do pagamento dos honorários.

O cliente tem direito a uma resposta elucidativa sobre a questão.

Dada a natureza do meio de comunicação utilizado, a consulta jurídica on-line não abrange questões cuja resposta dependa da análise presencial de documentos ou da intervenção pessoal de Advogado.

Os serviços adaptados às necessidades específicas dos clientes serão definidos tendo em atenção o tempo dispendido e urgência da prestação do serviço, a complexidade, dificuldade do assunto e o nível dos conhecimentos e de criatividade intelectual aplicados na sua resolução, o grau de sucesso e de vantagem económica obtidas, a importância dos serviços prestados, as responsabilidades assumidas, a capacidade económica do Cliente e os usos locais. Assim sendo serão sempre alvo de apresentação prévio por email, aceitação por parte do cliente e respectivo pagamento via os métodos de pagamento disponibilizados.


Métodos de pagamento disponibilizados

Transferências nacionais ou internacionais, referências multibanco, Cartão de crédito e PayPal.


Cessação

Sem prejuízo do constante de cláusulas escritas sobre esta matéria inseridas em contratos de avença, ou outros acordos verbais ou escritos especificamente assumidos pela Clara Silva da Costa – Advogada, cédula profissional 45229L relativamente a qualquer Cliente ou assunto, qualquer das partes poderá a qualquer momento fazer cessar a prestação de serviços pela, mediante notificação escrita à outra parte.

Salvo determinação escrita em contrário, a cessação da prestação de serviços relativamente a um assunto não determina a cessação dos serviços que estejam a ser prestados para esse Cliente relativamente a outros assuntos.

Em caso cessação da prestação de serviços, Clara Silva da Costa – Advogada, cédula profissional 45229L e o Cliente obrigam-se a desenvolver os seus melhores esforços, colaborando, para que tal cessação cause à outra parte o menor prejuízo, incómodos e despesas possíveis.


Foro

O Cliente deverá, antes de recorrer a qualquer ação judicial contra Clara Silva da Costa – Advogada, cédula profissional 45229L, apresentar a esta última, por escrito, os fundamentos da sua pretensão e uma proposta para resolução consensual de tal diferendo, só recorrendo a tribunal se não receber uma resposta nos dez dias úteis que se seguirem à data da receção por Clara Silva da Costa – Advogada, cédula profissional 45229L dessa reclamação.

Clara Silva da Costa – Advogada, cédula profissional 45229L e o Cliente escolhem, com exclusão de quaisquer outros, o Tribunal Arbitral da Associação Comercial de Lisboa como únicos foros competente para dirimir qualquer litígio que entre eles surja, que decidirão tal litígio com recurso exclusivo à lei portuguesa.


Aceitação destas Condições

Clara Silva da Costa – Advogada, cédula profissional 45229L distribuirá aos seus Clientes um exemplar das presentes Condições Gerais e as mesmas serão consideradas tacitamente aceites por estes caso não lhe transmitam por escrito a sua oposição a tal aceitação e as cláusulas destas Condições Gerais abrangidas por tal oposição.


Direitos de Propriedade Intelectual e Confidencialidade

Clara Silva da Costa – Advogada, cédula profissional 45229L será a única e legítima titular de todos os direitos de propriedade intelectual, designadamente, direitos de autor, marcas comerciais, patentes, desenhos, modelos, conceito, direitos sobre bases de dados, denominações sociais, de estabelecimento ou comerciais, documentos, ideias e outros produtos, registáveis ou não, criados por si na prestação dos seus serviços.

Ao recorrer aos serviços de Clara Silva da Costa – Advogada, cédula profissional 45229L, o Cliente reconhece e aceita manter estrita confidencialidade sobre as técnicas, know-how, métodos e conceitos usados pelos nossos Advogados e colaboradores na prestação desses serviços e no âmbito da nossa atividade profissional.


Proteção dos dados dos Clientes

Clara Silva da Costa – Advogada, cédula profissional 45229L manterá estrita confidencialidade e segredo sobre todas as informações que lhe forem facultadas pelos seus Clientes no âmbito da sua atividade profissional, utilizando tais informações apenas quando necessário, estritamente a favor do respetivo Cliente e só para o fim específico que determinou a prestação da informação.


As Responsabilidades

Clara Silva da Costa – Advogada, cédula profissional 45229L presta os seus serviços com toda a técnica e diligência que em condições normais lhe sejam exigíveis e envida todos os esforços que razoavelmente possa executar para cumprir os prazos acordados com cada Cliente.


Os nossos Clientes reconhecem que:

a) Clara Silva da Costa – Advogada, cédula profissional 45229L apenas presta serviços jurídicos e não presta serviços de qualquer outra natureza, designadamente, de caráter contabilístico, de gestão, revisão de contas, assessoria financeira e económica;

b) Quando no decurso da prestação de serviços for necessário interpretar documentos ou informação de qualquer tipo fora da área jurídica, apenas empregarão a maior diligência e técnica que razoavelmente possam conseguir de acordo com a sua competência profissional mas, não sendo contabilistas, gestores, revisores oficiais de contas, assessores financeiros ou económicos, para obterem aconselhamentos nessas matérias consultarão profissionais dessas áreas legalmente habilitados a fazê-lo;

c) Têm obrigação de prestar informações verdadeiras, atuais, rigorosas e completas sobre os assuntos em que a consultarem e Clara Silva da Costa – Advogada, cédula profissional 45229L poderá confiar nessas informações sem necessidade de se certificar da sua veracidade, atualidade, rigor ou parcialidade;

d) Ao recorrer aos serviços para um dado assunto, estes apenas têm conhecimento da informação que lhes prestarem especificamente para esse assunto;

e) Devem facultar aos todos os dados e elementos por eles solicitados e necessários para que estes possam prestar adequadamente os serviços, dando-lhes toda a colaboração;